1. Introdução

A presente Política tem por finalidade demonstrar o compromisso de MARCO ANTONIO FERNANDES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ/MF sob nº 26.411.195/0001-56, com endereço na Av. Octogonal, 125, Sala 04, Edifício Três Poderes Office Center, nome comercial Ribeiro & Fernandes Advogados Associados, adiante simplesmente designada Escritório de Advocacia, com a privacidade e proteção de Dados Pessoais de seus clientes.

A Política estabelece as regras sobre o Tratamento de Dados Pessoais dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do Escritório de Advocacia, de acordo com as leis em vigor.

Recomenda-se a leitura completa e atenta desta Política, de modo que o cliente esteja plenamente ciente de seus termos, declarando, assim, sua livre e expressa concordância ao seu conteúdo, incluindo a coleta dos Dados Pessoais mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.

O cliente que não estiver de acordo com as disposições desta Política deverá descontinuar a sua contratação de serviços com nosso Escritório de Advocacia.

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   2. Definições

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• Dados Pessoais: qualquer informação que se refira a uma pessoa física identificada ou identificável, como, por exemplo, nome, número de identidade, endereço e CPF.

• Dados Pessoais Sensíveis: é o dado pessoal que verse sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;

• Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, praticados pelo Escritório de Advocacia;

• Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica, que contrate serviços do Escritório de Advocacia e disponibilize seus dados.

• Terceiros: qualquer pessoal física ou jurídica, não cliente, que em decorrência da contratação do serviços do Escritório de Advocacia por clientes, teve seus dados informados.

• Controlador: a empresa ou pessoa física que determina os propósitos e os meios utilizados para o tratamento de dados pessoas. O Escritório de Advocacia, na pessoa de seu proprietário é controlador dos Dados Pessoais de seus clientes ou terceiros que venham a disponibilizar seus dados para contratação de serviços.

• Operador: empresa ou pessoa física que trata os Dados Pessoais de acordo com as instruções do Controlador.

• Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o escritório de advocacia, os clientes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

• Arquivos e memorandos: Documentos e anotações obtidas através de consultas com os clientes ou terceiros, que são estão ou não sob sigilo profissional e foram coletadas com o intuito de melhor instruir o processo ou a prestação do serviço a ser realizado pelo Escritório de Advocacia.

  3. Coleta de Dados Pessoais

A coleta de Dados Pessoais é necessária para que sejam oferecidos ao Cliente os serviços advocatícios adequados às suas necessidades. Caso o Cliente opte por não fornecer alguns desses Dados, a prestação do serviço poderá ser impossibilitada – seja total ou parcialmente.

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Os Dados Pessoais poderão ser coletados quando o Cliente os submete pessoalmente ou quando ocorre a interação com terceiros ou prepostos autorizados para tal finalidade pelo cliente, conforme informações abaixo:

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